AREsp 3046028 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso: parte das matérias não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), outras teriam exigido reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial para amparar a alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme exigência de cotejo analítico prevista no RISTJ e no CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Termo Inicial Dos Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a matéria debatida (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial para uso da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso: parte das matérias não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), outras teriam exigido reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial para amparar a alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme exigência de cotejo analítico prevista no RISTJ e no CPC.

Court Disposition

Agrav o Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento