AREsp 2924916 - DECISAO

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O acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa ao art. 387, §2º do CPP, faltando o requisito do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; por conseguinte, nos termos de súmulas do STF e jurisprudência do STJ, o recurso especial é inadmissível e o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, sem adentrar o mérito, observando-se ainda que eventual análise sobre detração penal compete ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: RAMON DAVID FONSECA RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 387, §2º Do CPP, Detração Do Tempo De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Súmula 282 STF
Direito Processual Penal Execução Penal Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 387, §2º Do CPP Detração Do Tempo De Prisão Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

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Parties

RAMON DAVID FONSECA RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 387, §2º do Código de Processo Penal no estabelecimento do regime inicial
  3. 3 competência para análise da detração de pena e seus consectários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa ao art. 387, §2º do CPP, faltando o requisito do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; por conseguinte, nos termos de súmulas do STF e jurisprudência do STJ, o recurso especial é inadmissível e o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, sem adentrar o mérito, observando-se ainda que eventual análise sobre detração penal compete ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.