AREsp 3041874 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões relativas à absolvição ou à nulidade das provas à luz dos dispositivos indicados (arts. 157, § 1º, e 386, VII, do CPP), impedindo o conhecimento pelo STJ, além de existir óbice ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: Lucas Cristiano Camargo de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
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Parties

Lucas Cristiano Camargo de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à nulidade das provas obtidas do aparelho celular
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões relativas à absolvição ou à nulidade das provas à luz dos dispositivos indicados (arts. 157, § 1º, e 386, VII, do CPP), impedindo o conhecimento pelo STJ, além de existir óbice ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.