AREsp 3042087 - DECISAO

AREsp 3042087 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente ao dispositivo federal apontado (não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite o prequestionamento ficto), o que impede a análise do recurso especial e afasta o conhecimento baseado no permissivo constitucional da alínea "c" do art. 105 da CF; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu também por fundamentos constitucionais e de lei local e afirmou a necessidade de observância do requisito de aprovação pela Câmara e da disponibilidade orçamentária, o que inviabiliza...

Parties
Agravante: LUCAS DOVIGO BIZIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno – Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Promoção Por Escolaridade Adicional, IRDR, Disponibilidade Orçamentária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Promoção Por Escolaridade Adicional IRDR +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DOVIGO BIZIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno – Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ e requisito do prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para promoção por escolaridade adicional

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente ao dispositivo federal apontado (não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite o prequestionamento ficto), o que impede a análise do recurso especial e afasta o conhecimento baseado no permissivo constitucional da alínea "c" do art. 105 da CF; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu também por fundamentos constitucionais e de lei local e afirmou a necessidade de observância do requisito de aprovação pela Câmara e da disponibilidade orçamentária, o que inviabiliza...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 376/377, tornando-a sem efeito
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial