AREsp 3064947 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 157, 197 e 200 do CPP e art. 68 do CP) pelo Tribunal de origem e por deficiência de fundamentação do recurso, de modo que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL VIEIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Metavaloração Da Prova, Confissão Extrajudicial, Súmulas Do STJ E STF, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

DANIEL VIEIRA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 157, 197 e 200 do CPP e art. 68 do CP
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 157, 197 e 200 do CPP e art. 68 do CP) pelo Tribunal de origem e por deficiência de fundamentação do recurso, de modo que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.