AREsp 2987865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 211/STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De Confissão De Dívida, Ação De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 211/STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º