AREsp 3156962 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou pronunciamento sobre os dispositivos apontados (falta de prequestionamento) e o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível, cabendo a inadmissão com base no art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 presença dos requisitos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou pronunciamento sobre os dispositivos apontados (falta de prequestionamento) e o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível, cabendo a inadmissão com base no art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.