AREsp 3097354 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial); Ação Revisional De Contrato / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Art. 1.010, II E III, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Intimação Prévia Para Sanar Vício Formal
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Parágrafo Único, CPC Art. 1.010, II E Iii, CPC Súmulas 282, 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial); Ação Revisional De Contrato / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.010 CPC)
  3. 3 Dever de prévia intimação para sanar vício formal do recurso (art. 932, parágrafo único, CPC)