AREsp 3101918 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente, apesar de haver oposto embargos de declaração, não indicou especificamente no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito indispensável para reconhecer o prequestionamento ficto exigido para que o STJ analise o recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROSIMAYRE MOURA RODRIGUES; Recorrido: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROSIMAYRE MOURA RODRIGUES

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente, apesar de haver oposto embargos de declaração, não indicou especificamente no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito indispensável para reconhecer o prequestionamento ficto exigido para que o STJ analise o recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).