AREsp 3148820 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, inclusive via embargos de declaração) e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, inclusive via embargos de declaração) e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.