AREsp 2963233 - ACORDAO

AREsp 2963233 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (art. 1022 CPC), a fundamentação apresentada foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALIMENTOS COPA C. MOTA LTDA ME e outros; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Prescrição
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIMENTOS COPA C. MOTA LTDA ME e outros

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (art. 1022 CPC), a fundamentação apresentada foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.