AREsp 2955093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não proferiu pronunciamento específico (explícito ou implícito) sobre a tese vinculada ao art. 51, § 3.º, do Código Civil, de modo que incide a Súmula 211/STJ, e, ainda, não se verificaram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois não houve a necessária combinação entre oposição de embargos de declaração na origem e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Parties
Agravante: Marcio Donizeti de Andrade; Agravante: Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 51, § 3.º Do Código Civil, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Marcio Donizeti de Andrade

Agravante

Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o conteúdo normativo do art. 51, § 3.º, do Código Civil foi efetivamente prequestionado (explícita ou implicitamente) na instância ordinária
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, inclusive quanto à necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não proferiu pronunciamento específico (explícito ou implícito) sobre a tese vinculada ao art. 51, § 3.º, do Código Civil, de modo que incide a Súmula 211/STJ, e, ainda, não se verificaram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois não houve a necessária combinação entre oposição de embargos de declaração na origem e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno