AREsp 3162858 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) os recorrentes deixaram de opor embargos de declaração à origem quanto à alegada omissão, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, inviabilizando o conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico entre os arestos, conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMILIO ITAMAR FLORES PRADO; Agravante: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária Da Administradora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Da Administradora +1 more

Case Brief

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Parties

EMILIO ITAMAR FLORES PRADO

Agravante

MARIA HELENA DE OLIVEIRA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 por cerceamento de defesa
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) os recorrentes deixaram de opor embargos de declaração à origem quanto à alegada omissão, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, inviabilizando o conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico entre os arestos, conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Confirmar o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos