AREsp 2900899 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque não incidem as Súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF no caso, o prequestionamento foi configurado mediante embargos de declaração e alegação de violação ao art. 1022 do CPC, não se exige revolvimento probatório para verificar a tese de julgamento extra petita nos termos expostos, e a teoria da causa madura é incabível diante da ausência de apreciação pelo juízo de origem; em respeito ao princípio da adstrição, a anulação deve limitar-se ao acórdão do Tribunal de origem, determinando novo julgamento nos limites da petição inicial.

Parties
Agravante: MARGARETH MAURELLI JUBRAN DE LIMA; Agravante: VAGNER MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Julgamento Extra Petita, Teoria Da Causa Madura, Princípio Da Adstrição, Anulação De Acórdão, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Julgamento Extra Petita Teoria Da Causa Madura Princípio Da Adstrição Anulação De Acórdão Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

MARGARETH MAURELLI JUBRAN DE LIMA

Agravante

VAGNER MOREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF
  2. 2 existência de prequestionamento e necessidade de revolvimento probatório para verificar julgamento extra petita
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura ou limitação da anulação ao acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque não incidem as Súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF no caso, o prequestionamento foi configurado mediante embargos de declaração e alegação de violação ao art. 1022 do CPC, não se exige revolvimento probatório para verificar a tese de julgamento extra petita nos termos expostos, e a teoria da causa madura é incabível diante da ausência de apreciação pelo juízo de origem; em respeito ao princípio da adstrição, a anulação deve limitar-se ao acórdão do Tribunal de origem, determinando novo julgamento nos limites da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Anular apenas o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar novo julgamento nos limites dispostos na petição inicial