REsp 2258449 - ACORDAO

REsp 2258449 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente da relação negocial, de modo que a suposta supressão de áudio não alteraria o resultado.

Parties
Autor: PAULO ROGÉRIO MARTINS; Réu / Recorrente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Na Quarta Turma Do STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Valoração Da Prova (art. 370 Cpc), Supressão De Áudios, Fraude Processual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Valoração Da Prova (art. 370 Cpc) Supressão De Áudios +2 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO MARTINS

Autor

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Na Quarta Turma Do STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova e supressão de áudios (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente da relação negocial, de modo que a suposta supressão de áudio não alteraria o resultado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.