AREsp 3111770 - DECISAO

AREsp 3111770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões devolvidas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a matéria federal suscitada não foi apreciada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o prequestionamento ficto não se aplica diante do óbice processual e a reavaliação de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ETAGE PREMIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Multa Por Embargos Protelatórios, Tempestividade Recursal, Supressão De Instância, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Multa Por Embargos Protelatórios Tempestividade Recursal Supressão De Instância Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ETAGE PREMIERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento material (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões devolvidas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a matéria federal suscitada não foi apreciada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o prequestionamento ficto não se aplica diante do óbice processual e a reavaliação de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.