AREsp 3037565 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões atinentes aos arts. 155 e 315, § 2º, do CPP nem as mencionou nas razões de apelação ou nos embargos de declaração (fls. 128-137), incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas n. 211 do STJ e, por analogia, n. 282 e n. 356 do STF) e, assim, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial. Em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: TALITA FERNANDES RODRIGUES RAMALHO; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Apreensão De Bens, Nulidade Processual, Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
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Parties

TALITA FERNANDES RODRIGUES RAMALHO

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 155 e 315, § 2º, do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e, por analogia, n. 282 e n. 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões atinentes aos arts. 155 e 315, § 2º, do CPP nem as mencionou nas razões de apelação ou nos embargos de declaração (fls. 128-137), incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas n. 211 do STJ e, por analogia, n. 282 e n. 356 do STF) e, assim, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial. Em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se