AREsp 3026674 - DECISAO

Parties: Agravante: HAMILTON QUEIROS FAGUNDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade De Prova, Art. 619 Do CPP, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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HAMILTON QUEIROS FAGUNDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

1 Se houve prequestionamento da alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
2 Se é possível reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) sem revolvimento do conjunto fático-probatório
3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ quanto ao prequestionamento