AREsp 3089601 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, porquanto a exigência de distinguishing ou overruling incide apenas sobre precedentes vinculantes; verificou-se, ainda, que o dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; assim, conhecido em parte o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: HAYDEE PIRES CARDOSO; Réu / Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, VI, Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Decadência (art. 178, II, Cc), Cartão De Crédito Consignado (rmc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Vi, Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Decadência (art. 178, Ii, Cc) +2 more

Case Brief

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Parties

HAYDEE PIRES CARDOSO

Agravante / Recorrente

banco réu

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC pela não observância de precedentes do STJ
  2. 2 Contrariedade aos arts. 926 e 927 do CPC quanto ao dever de uniformização e observância de precedentes
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c quanto ao termo inicial da decadência (art. 178, II, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, porquanto a exigência de distinguishing ou overruling incide apenas sobre precedentes vinculantes; verificou-se, ainda, que o dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; assim, conhecido em parte o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça