AREsp 3168427 - DECISAO

AREsp 3168427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão as omissões/violação apontadas, o que impede o conhecimento (Súmula 284 STF); a alegação sobre coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e as questões suscitadas exigem análise fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7 STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Erro Material, Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Erro Material Excesso De Execução Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 erro material passível de correção
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão as omissões/violação apontadas, o que impede o conhecimento (Súmula 284 STF); a alegação sobre coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e as questões suscitadas exigem análise fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7 STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.