AREsp 3071514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque as pretensões de modificar a conclusão sobre a planilha, a metodologia de cálculo do saldo devedor e a cobrança do seguro de vida dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PREVI-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Seguro De Vida, Venda Casada, Tabela Price, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PREVI-RIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (impedindo conhecimento do recurso especial)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de rever matéria fático-probatória para discutir planilha e metodologia de cálculo (vedada em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque as pretensões de modificar a conclusão sobre a planilha, a metodologia de cálculo do saldo devedor e a cobrança do seguro de vida dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/Acórdão do Tribunal de origem que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.