REsp 2249777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 421 e 422 do Código Civil e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que faltou o indispensável prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Liberdade Contratual, Boa Fé Objetiva, Rescisão Unilateral De Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Agravo Interno Recurso Especial Arts. 421 E 422 Do Código Civil Liberdade Contratual +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos coletivos de plano de saúde (argumento da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 421 e 422 do Código Civil e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que faltou o indispensável prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.