AREsp 3066665 - DECISAO

AREsp 3066665 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, verifica-se ausência de prequestionamento e insuficiência de impugnação dos fundamentos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282 STF (prequestionamento), Súmula 283 STF (fundamento Não Impugnado), Inadmissão De Recurso, Honorários De Sucumbência, Danos Morais, Rescisão De Plano De Saúde, Falso Coletivo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros/planos De Saúde Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282 STF (prequestionamento) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais suscitados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, verifica-se ausência de prequestionamento e insuficiência de impugnação dos fundamentos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.