AREsp 3102420 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado, o que impede o julgamento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, além de a matéria demandar interpretação de legislação municipal examinada pelo acórdão recorrido, o que torna inviável a reforma em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inviabilidade de revisão de questão envolvendo legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado, o que impede o julgamento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, além de a matéria demandar interpretação de legislação municipal examinada pelo acórdão recorrido, o que torna inviável a reforma em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.