REsp 2236780 - ACORDAO

REsp 2236780 - ACORDAO

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Parte Que Apresentou Contrarrazões: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rras), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rras) Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Execução De Título Judicial Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e 101 do CTN
  2. 2 alcance e aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  3. 3 interpretação do título executivo judicial quanto à adoção do regime de competência