REsp 2264842 - DECISAO

REsp 2264842 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 97 e 98 do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, tornando inviável o exame da matéria na instância especial; adicionalmente, a análise do art. 3º do Decreto estadual n. 25.959/2000 é inviável na via especial por envolver direito local, e a pretensa divergência jurisprudencial é prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade e pelo fato de os paradigmas indicados serem do mesmo tribunal, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, incidente a competência do Relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA RIBEIRO RANGEL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prescrição Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA RIBEIRO RANGEL

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da alegada violação aos arts. 97 e 98 do CDC
  2. 2 impossibilidade de revisão de norma estadual pelo STJ (art. 3º do Decreto estadual n. 25.959/2000)
  3. 3 dissídio jurisprudencial indicado com paradigmas do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 97 e 98 do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, tornando inviável o exame da matéria na instância especial; adicionalmente, a análise do art. 3º do Decreto estadual n. 25.959/2000 é inviável na via especial por envolver direito local, e a pretensa divergência jurisprudencial é prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade e pelo fato de os paradigmas indicados serem do mesmo tribunal, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, incidente a competência do Relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se