AREsp 3145089 - DECISAO

AREsp 3145089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que se aplicaram o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.; Agravado: União (Procuradoria da Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (inviabilidade Do Agravo Que Não Ataca Especificamente Os Fundamentos), Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (inviabilidade Do Agravo Que Não Ataca Especificamente Os Fundamentos) +1 more

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

União (Procuradoria da Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente (art. 142 do CTN; arts. 336 e 784, IX, do CPC)
  2. 2 Se a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa exige revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que se aplicaram o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se