AREsp 2948656 - ACORDAO

AREsp 2948656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 926, 927, III, e 985 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão pelo STJ por configurar usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Demandada: UEMA; Demandada: UEMASUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Regime De Precedentes, Contratações Temporárias, Direito À Nomeação, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Regime De Precedentes Contratações Temporárias Direito À Nomeação Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

UEMA

Demandada

UEMASUL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 926, 927, III, e 985 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 926, 927, III, e 985 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão pelo STJ por configurar usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido.