REsp 2217385 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões essenciais; não ocorreu prequestionamento específico dos arts. 47 e 52, II, da Lei n. 11.101/2005, tampouco prequestionamento implícito, atraindo-se assim a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. (em recuperação judicial); Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 282 Do STF E N. 211 Do STJ, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Prequestionamento Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 282 Do STF E N. 211 Do STJ Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ diante do alegado prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 47 e 52, II, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões essenciais; não ocorreu prequestionamento específico dos arts. 47 e 52, II, da Lei n. 11.101/2005, tampouco prequestionamento implícito, atraindo-se assim a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.