REsp 2150997 - ACORDAO

REsp 2150997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 135, III, do CTN (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia o enunciado 282/STF) e porque eventual entendimento diverso demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado/súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado 282/stf, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Patrimonial Do Sócio Gerente, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Enunciado 282/stf Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Patrimonial Do Sócio Gerente Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 135, III, do CTN
  2. 2 Incidência, por analogia, do Enunciado/Súmula 282 do STF
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 135, III, do CTN (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia o enunciado 282/STF) e porque eventual entendimento diverso demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado/súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.