REsp 2178841 - ACORDAO

REsp 2178841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão (ausência de prequestionamento) e porque a revisão pretendida das astreintes exigiria reexame do conteúdo da decisão liminar e do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso no mérito.

Parties
Agravante: NOHAR STEAK BAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Multa Coercitiva, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processual Civil Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Revisão De Multa Coercitiva Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

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Parties

NOHAR STEAK BAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão/redução de astreintes por esta Corte
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão (ausência de prequestionamento) e porque a revisão pretendida das astreintes exigiria reexame do conteúdo da decisão liminar e do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso no mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo