AREsp 2959967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou que as matérias federais não foram efetivamente enfrentadas pelo tribunal de origem e registrou a ausência de embargos de declaração naquela instância; como o art. 1.025 do CPC condiciona o prequestionamento ficto à prévia oposição de embargos, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: GENI ALVES DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

GENI ALVES DE PAULA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para integrar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou que as matérias federais não foram efetivamente enfrentadas pelo tribunal de origem e registrou a ausência de embargos de declaração naquela instância; como o art. 1.025 do CPC condiciona o prequestionamento ficto à prévia oposição de embargos, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).