AREsp 2903472 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pelo acórdão recorrido e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; assim, aplica-se a Súmula 282 e 356 do STF e mantém-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA V SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Lei N. 9.514/1997, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Alíneas a E C, Da Cf/88
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas N. 282 E 356 Do STF Lei N. 9.514/1997 Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Alíneas a E C, Da Cf/88

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA V SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos, similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo acórdão recorrido e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; assim, aplica-se a Súmula 282 e 356 do STF e mantém-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamentação: ausência de prequestionamento e falha na demonstração de dissídio jurisprudencial).