AREsp 3027130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial (majoração de honorários, art.85, §11, CPC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo nem adequadamente prequestionada; não se configurou prequestionamento ficto, pois não houve indicação de violação ao art.1.022 do CPC no recurso especial, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Arts. 1.022 E 1.021, §4º Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Arts. 1.022 E 1.021, §4º Do CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §11, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de admitir prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial (majoração de honorários, art.85, §11, CPC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo nem adequadamente prequestionada; não se configurou prequestionamento ficto, pois não houve indicação de violação ao art.1.022 do CPC no recurso especial, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.