AREsp 2983437 - ACORDAO

AREsp 2983437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, restando preservados os óbices aplicados (falta de prequestionamento, Súmula 7/STJ, deficiência recursal/Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, restando preservados os óbices aplicados (falta de prequestionamento, Súmula 7/STJ, deficiência recursal/Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção dos fundamentos expendidos na decisão monocrática quanto aos óbices invocados