AREsp 3075992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias alegadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque eventual reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITUADO NA AV. ATLÂNTICA 4.160
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITUADO NA AV. ATLÂNTICA 4.160

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias alegadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque eventual reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.