AREsp 3052260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 489, § 1º, do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recurso especial visaria a rediscutir decisão sobre tutela provisória (incabível por força da Súmula 735/STF) e exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento E Votação Por Unanimidade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Tutela Provisória/liminar, Súmula N. 735/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Obrigações Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Tutela Provisória/liminar Súmula N. 735/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento E Votação Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir decisão que aprecia tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 489, § 1º, do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recurso especial visaria a rediscutir decisão sobre tutela provisória (incabível por força da Súmula 735/STF) e exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.