AREsp 2557793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal mesmo após embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Trato Sucessivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prescrição Trato Sucessivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação da prescrição anual em relação de trato sucessivo e limitação da restituição aos 12 meses anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal mesmo após embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos