REsp 2218994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria impugnada não foi prequestionada pela corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e as alegações indicadas de modo genérico não demonstram comando normativo capaz de infirmar o acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia exige interpretação de instrução normativa, o que torna inviável seu exame em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Autonomia Administrativa Universitária, Direito De Greve, Instrução Normativa (in 54/2021; in 49/2023), Violação Reflexa De Lei Federal
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 284/stf Autonomia Administrativa Universitária Direito De Greve +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria impugnada não foi prequestionada pela corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e as alegações indicadas de modo genérico não demonstram comando normativo capaz de infirmar o acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia exige interpretação de instrução normativa, o que torna inviável seu exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.