REsp 2187128 - ACORDAO

REsp 2187128 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal pelo acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como causa de não conhecimento do recurso especial