AREsp 2734132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não foram suscitadas nos embargos de declaração a omissão e a ausência de fundamentação sobre a ilegitimidade ativa, incidindo a Súmula n. 284 do STF; (ii) não houve pronunciamento expresso sobre os arts. 18 e 485, VI, do CPC na decisão de origem nem arguição em aclaratórios, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensão relativa ao art. 107 do CC exigiria reexame da moldura fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELVIS DEL BARCO CAMARGO; Autor: Mauro de Paulo da Rocha; Autor: Igreja Evangelica Assembleia de Deus de Brasilia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Ausência De Fundamentação, Ilegitimidade Ativa, Vedação Ao Reexame De Provas, Incidência De Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão E Ausência De Fundamentação Ilegitimidade Ativa Vedação Ao Reexame De Provas Incidência De Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

Agravante

Mauro de Paulo da Rocha

Autor

Igreja Evangelica Assembleia de Deus de Brasilia

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto a omissão e falta de fundamentação sobre ilegitimidade ativa
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 18 e 485, VI, do CPC e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 107 do Código Civil por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não foram suscitadas nos embargos de declaração a omissão e a ausência de fundamentação sobre a ilegitimidade ativa, incidindo a Súmula n. 284 do STF; (ii) não houve pronunciamento expresso sobre os arts. 18 e 485, VI, do CPC na decisão de origem nem arguição em aclaratórios, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensão relativa ao art. 107 do CC exigiria reexame da moldura fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.