AREsp 3174619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as normas invocadas (arts. 406 do Código Civil e 927 do CPC), e a omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que, nos termos da Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Correção Monetária E Juros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRADESCO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 se o acórdão atacado apreciou os arts. 406 do Código Civil e 927 do CPC
  3. 3 metodologia de atualização monetária e incidência de juros (SELIC vs outros índices)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as normas invocadas (arts. 406 do Código Civil e 927 do CPC), e a omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que, nos termos da Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.