AREsp 3104440 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento) e não houve oposição de embargos de declaração sobre o tema, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por ausência de prequestionamento também não se pode demonstrar dissídio jurisprudencial. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento) e não houve oposição de embargos de declaração sobre o tema, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por ausência de prequestionamento também não se pode demonstrar dissídio jurisprudencial. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.