AREsp 2862689 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque (i) o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à desnecessidade da prova pericial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a revisão das conclusões sobre anuência tácita e aplicação da supressio demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento das teses fundadas nos arts. 39, III e VI, do CDC, e 169 do CC.

Parties
Agravante: CANÍSIO PEDRO FINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Supressio, Anuência Tácita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Supressio Anuência Tácita

Case Brief

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Parties

CANÍSIO PEDRO FINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem prova pericial, à luz dos arts. 355, I, e 369 do CPC?
  2. 2 É possível afastar a supressio em relações de consumo para declarar a nulidade dos contratos, diante dos arts. 39, III e VI, do CDC, e 169 do CC?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque (i) o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à desnecessidade da prova pericial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a revisão das conclusões sobre anuência tácita e aplicação da supressio demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento das teses fundadas nos arts. 39, III e VI, do CDC, e 169 do CC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.