AREsp 2818941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.013, § 3º, I, Do CPC, Art. 357 Do CPC, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Matéria De Ordem Pública, Teoria Da Causa Madura, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Art. 1.013, § 3º, I, Do CPC Art. 357 Do CPC Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +3 more

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Parties

MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.