REsp 2237876 - ACORDAO

REsp 2237876 - ACORDAO

O acórdão estadual não examinou os dispositivos federais invocados (art. 476 do CC e arts. 320, 434, 435 e 485, VI, do CPC), inexistindo prequestionamento explícito ou implícito; assim, incide a Súmula nº 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto ao prequestionamento implícito.

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não examinou os dispositivos federais invocados (art. 476 do CC e arts. 320, 434, 435 e 485, VI, do CPC), inexistindo prequestionamento explícito ou implícito; assim, incide a Súmula nº 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.