AREsp 3068770 - ACORDAO

AREsp 3068770 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, subsistiram óbices como ausência de prequestionamento, necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e matérias de cunho constitucional que tornam o recurso inadequado ao STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, subsistiram óbices como ausência de prequestionamento, necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e matérias de cunho constitucional que tornam o recurso inadequado ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial