AREsp 3010429 - ACORDAO

AREsp 3010429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou ter enfrentado os dispositivos legais e teses indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento; assim aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ e na jurisprudência citada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KARINA WEIGERT GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINA WEIGERT GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou ter enfrentado os dispositivos legais e teses indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento; assim aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ e na jurisprudência citada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada