AREsp 2870685 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou devidamente a rejeição dos embargos de declaração, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; quanto a outras matérias (arts. 485, § 3º; 1.009, § 1º; 1.013, § 1º; 1.015, parágrafo único do CPC) verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso nessas partes; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: FAMÍLIA ÚNICA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Ativa Embargos À Execução Agravo De Instrumento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAMÍLIA ÚNICA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC às interlocutórias nos embargos à execução e consequente preclusão
  2. 2 alcance do art. 1.009, § 1º, do CPC quanto ao exame, na apelação, de questões não agraváveis decididas na fase de conhecimento
  3. 3 possível restrição indevida da devolutividade da apelação em face do art. 1.013, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou devidamente a rejeição dos embargos de declaração, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; quanto a outras matérias (arts. 485, § 3º; 1.009, § 1º; 1.013, § 1º; 1.015, parágrafo único do CPC) verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso nessas partes; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)