AREsp 2867419 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por incidência da Súmula n. 211 do STJ em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 394 e 396 do Código Civil, e por ausência de exame específico quanto ao art. 401, I, do Código Civil (ôbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE PICCIONE; Agravante: ANDREA DE FRANÇA PIZZATO PICCIONE; Agravante: VIVIAN DE FRANÇA PIZZATO; Agravante: JOAQUIM LUZ DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (agravo Em Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Final Da Mora, Depósito Judicial, Liquidação De Sentença, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Termo Final Da Mora Depósito Judicial Liquidação De Sentença Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO ALEXANDRE PICCIONE

Agravante

ANDREA DE FRANÇA PIZZATO PICCIONE

Agravante

VIVIAN DE FRANÇA PIZZATO

Agravante

JOAQUIM LUZ DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (agravo Em Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo final da mora é a data do depósito judicial com animus solvendi (art. 394 CC)
  2. 2 Se é indevida a imputação aos devedores dos efeitos da demora do Judiciário na intimação dos credores (art. 396 CC)
  3. 3 Se o depósito judicial purga a mora nos termos do art. 401, I, do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por incidência da Súmula n. 211 do STJ em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 394 e 396 do Código Civil, e por ausência de exame específico quanto ao art. 401, I, do Código Civil (ôbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem